A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei 3914/23, que visa combater “condutas abusivas” de pais na gestão do patrimônio de filhos menores. Inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 relatou o afastamento de seus pais devido a conflitos financeiros, a proposta agora segue para o Senado.
A iniciativa, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), permite que filhos exijam dos pais prestação de contas sobre a administração de seus bens até dois anos após atingirem a maioridade. Em casos de danos ou prejuízos, os pais poderão ser responsabilizados.
O projeto também autoriza o Ministério Público ou os filhos a comunicarem à Justiça se a gestão dos pais representar risco para o patrimônio. Medidas judiciais podem ser tomadas para proteger os bens, incluindo restrições financeiras, auditorias periódicas e a criação de reservas especiais.
Modificado pela deputada Rosangela Moro (União-SP), o texto exclui a tipificação penal, priorizando a resolução por medidas judiciais. A proposta também impede que os pais vendam ou renunciem a direitos sobre bens dos filhos e contraiam obrigações em seu nome além da administração simples.
