A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei de Conversão 008/2025, que isenta todas as taxas da primeira CNH nas categorias A ou B para moradores do estado inscritos no CadÚnico. A proposta, enviada pelo governo por meio da Medida Provisória 510/2025, abrange exames, aulas e provas, eliminando o custo considerado o principal obstáculo para quem busca a habilitação.
Na justificativa, o governo destaca o caráter social da iniciativa, que pretende ampliar o acesso ao documento, facilitar a mobilidade e fortalecer a inserção no mercado de trabalho, especialmente em áreas que exigem CNH como requisito básico.
O Executivo afirma ainda que a medida reforça o compromisso com a justiça tributária e com a ampliação de oportunidades para a população de baixa renda, além de incentivar a formalização e a regularização de veículos no estado. O projeto segue agora para sanção.
