O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou, nesta segunda-feira (23), um inquérito civil para apurar possíveis violações aos direitos dos usuários do transporte coletivo urbano de São Luís. O procedimento foi aberto pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, sob responsabilidade da promotora Lítia Cavalcanti.
A investigação envolve o Município de São Luís, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET), os consórcios Central, Via SL e Upaon-Açu, além da empresa Viação Primor Ltda.
O que está sendo investigado
O objetivo do inquérito é apurar falhas na prestação do serviço, paralisações, interrupções frequentes, problemas estruturais e possíveis irregularidades na gestão, financiamento e operação do sistema de transporte público da capital maranhense.
Entre os fundamentos da investigação estão o caráter essencial do transporte coletivo, o direito do consumidor a um serviço público adequado, o princípio da modicidade tarifária e o dever de continuidade do serviço.
Providências solicitadas
Como primeiras medidas, o MPMA solicitou à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e ao SET o envio de informações detalhadas sobre: Todas as linhas do sistema, com itinerários, consórcios, concessionárias e frotas; Planilhas de custos do serviço; Valores de subsídios tarifários pagos entre 2021 e 2026; Número de novos ônibus incorporados ao sistema no mesmo período; Medidas administrativas adotadas pelo Município diante das falhas na prestação do serviço; Também foram requisitadas ao Consórcio Via SL informações sobre a situação da empresa Expresso Rei de França e os motivos das interrupções do serviço registradas desde 2025.
O inquérito busca esclarecer se há descumprimento de obrigações contratuais e legais, além de garantir que os usuários tenham acesso a um transporte público eficiente, regular e adequado.
