Projeto autoriza porte de spray de pimenta por mulher vítima de violência doméstica
O Projeto de Lei 4464/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que mulheres em situação de violência doméstica, que estejam amparadas por medidas protetivas, possam portar spray de pimenta para se defender dos agressores. Segundo o texto da proposta, o porte do spray de pimenta será autorizado automaticamente pelo delegado responsável ou a […]