Convivente: Câmara aprova proposta que cria novo estado civil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o estado civil de convivente para pessoas que vivem em união estável. Pelo texto, o estado civil poderá ser reconhecido quando houver registro de ato ou sentença judicial que comprove ou declare a existência da união estável. A […]