A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o estado civil de convivente para pessoas que vivem em união estável.
Pelo texto, o estado civil poderá ser reconhecido quando houver registro de ato ou sentença judicial que comprove ou declare a existência da união estável.
A proposta reúne dois projetos de lei e foi apresentada em um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a relatora, o reconhecimento do estado civil depende dos registros necessários para comprovar oficialmente a união.
Regras sobre separação de bens
O texto também prevê a aplicação obrigatória do regime de separação de bens em algumas situações, seguindo regras semelhantes às existentes para o casamento.
A medida vale para casos como pessoas que iniciam uma união estável enquanto há causas suspensivas, maiores de 70 anos e pessoas que precisam de autorização judicial para se casar.
A proposta ainda permite que casais estabeleçam, por contrato escrito, que os bens adquiridos durante a união não serão divididos.
Próximos passos
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela poderá seguir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara, caso não haja recurso para votação pelos deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
